O Congresso brasileiro, por meio do Decreto Legislativo n. 148, aprovou a ratificação do Brasil à convenção de Haia de 5 de outubro de 1961. Ao aderir a tal convenção, o Brasil elimina a necessidade de documentos nacionais serem legalizados por consulados e embaixadas, bastando o carimbo APOSTILLE, feito pelos escritórios de representação do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) nos diversos Estados brasileiros (Ereminas, Eresp, Ererio, Erepar, etc).

Para outras informações, ver o link abaixo.

http://www.lidpsdbsenado.com.br/2015/07/aprovada-convencao-da-apostila-relatada-por-anastasia/

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